Mensagem Retificativa - Mensagem retificativa de 19/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem Retificativa

Nome

Mensagem retificativa

Data

19/02/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Mensagem retificativa

Indexação

Texto Integral