Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Emenda | 20/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 01.pl122025.pdf |
| 10/2025 | Parecer | 20/01/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | par102025_ccj.pdf |
| 10/2025 | Parecer | 20/01/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par102025_cfom.pdf |
| 10/2025 | Autógrafo | 20/01/2025 | Mesa Diretora | auto102025.pdf |