Autógrafo - 10/2025 de 20/01/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
10/2025
Data
20/01/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.218/2021
Indexação
Texto Integral