Emenda - 1 de 20/01/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
20/01/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral