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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 65 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

65

Data de Apresentação

25/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl652023.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Luis Henrique Kittel (Assinado em: 25 de Agosto de 2023 às 10:56 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL

    Indexação

    recuperação refinanciamento crédito

    Observação

    Data Votação: 11 de Setembro de 2023

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.442, de 12 de setembro de 2023

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 25 de Agosto de 2023
    Documento: OFREC Nº 198/2023 - Ofício Recebido
    Envio de Projetos de Lei
    OpenAPI