Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 50/2019 | Parecer | 11/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | par502019_ccj.pdf |
| 51/2019 | Parecer | 18/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito | par512019_cfom.pdf |
| 48/2019 | Autógrafo | 26/11/2019 | Mesa Diretora | auto482019.pdf |