Parecer - 50/2019 de 11/11/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 46 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2019
Data
11/11/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 46/2019
Indexação
Texto Integral