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Autoria
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Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
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Documentos Acessórios
(Projeto de Lei nº 55 de 1996)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
46/1996
Parecer
14/10/1996
Assessoria Especial
2645.pdf
1/1996
Emenda
28/10/1996
Milton Jaeger
2582.pdf
22/1996
Parecer
28/10/1996
Comissão de Justiça
2638.pdf
1/1996
Autógrafo
29/10/1996
Mesa Diretora
2574.pdf
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