Parecer - 22/1996 de 28/10/1996 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 55 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
22/1996
Data
28/10/1996
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N. 055/96-E, QUE "ALTERA E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 195 DA LEI MUNICIPAL 732/90"
Indexação
Texto Integral