Lei nº 1.548, de 02 de junho de 2004

Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Direito Real de Uso Remunerado os imóveis que relaciona, tal como identificados no mapa e nominata constantes do Anexo I desta Lei, os quais passam a fazer parte integrante da mesma.

Os imóveis dados em Concessão de Direito Real de Uso Remunerado destinam-se, exclusivamente, para servir de residência dos Concessionários e seus dependentes, sendo proibida qualquer outra finalidade que não a estipulada em sua concessão.

A título de remuneração, os Concessionários pagarão, mensalmente, ao Município concedente, a importância de R$ 18,90 (dezoito reais e noventa centavos), cujo valor será reajustado anualmente, pelo índice de variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.

Efetuados pelo Concessionário 180 (cento e oitenta) pagamentos mensais e sucessivos, fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir-lhe o domínio pleno, objeto da Concessão, assinando a competente escritura.

Os inscritos do Programa Habitacional HABITAR BRASIL/99, constante do Anexo I de que trata do Art. 1º desta Lei, foram submetidos a um processo de seleção e posteriormente procedeu-se a um sorteio público para distribuição de 10 (dez) lotes edificados, identificados no Mapa Anexo, conforme estabelecido no Edital 008/2004.

Verificando-se qualquer contrariedade ao disposto nesta Lei, será o Concessionário notificado, por escrito, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer contestação.

Fica assegurado ao Município o direito de retomada imediata do imóvel e suas benfeitorias, sem que para tanto caiba qualquer indenização ao Concessionário, caso algum dispositivo da presente Lei deixe de ser observado pelo Concessionário.

Os direitos e obrigações recíprocas serão objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado a ser firmado entre o Município Concedente e o Concessionário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.