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Resolução nº 3, de 06 de maio de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

3

2008

6 de Maio de 2008

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

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Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 28 de maio de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 1, de 29 de abril de 2015
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 1, de 16 de abril de 2002
Vigência a partir de 28 de Maio de 2013.
Dada por Resolução nº 3, de 28 de maio de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO
    Art. 1º. 
    O vereador que se afastar do Município em missão ou representação oficial da Câmara Municipal, conforme previsto no Regimento Interno, e o servidor que se afastar do Município no desempenho de suas atribuições ou em missão de estudo de interesse da administração terão despesas de locomoção e diárias pagas de acordo com esta Resolução, observado, para o servidor, o que dispõe a Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002.
    Art. 2º. 
    As despesas de locomoção a que se refere o Art. 1º serão pagas mediante comprovação destas e as diárias de acordo com a tabela constante no Anexo Único, desta Resolução.
    Art. 3º. 
    As despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas por dotações os orçamento do exercício.
      Art. 4º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 5º. 
        Fica revogada a Resolução 02/2002, de 16 de abril de 2002.

          Agudo, 6 de maio de 2008.
          Ver. Pedro de Lima
          Presidente
          Registre-se e publique-se

          Ver. Vilson Dias
          Secretário
            Anexo Único
             
              A – DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES
              I – Diária com pernoite – R$ 144,00
              II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 72,00;
              III – Diária sem pernoite para atividade em um turno, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 36,00;
              IV – Diária para Porto Alegre, com pernoite – R$ 172,80;
              V – Diária para Porto Alegre, sem pernoite – R$ 86,40; e
              VI – Diária para outro estado – R$ 288,00.
              B – DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES
              B.1 – Padrão 01 e 05 e CC 01
              I – Diária com pernoite – R$ 108,00
              II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 54,00;
              III – Diária sem pernoite para atividade em um turno, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 27,00;
              IV – Diária para Porto Alegre, com pernoite – R$ 129,60;
              V – Diária para Porto Alegre, sem pernoite – R$ 64,80; e
              VI – Diária para outro estado – R$ 216,00.
              B.2 – Padrão 08 e 10 e CC 03
              I – Diária com pernoite – R$ 144,00
              II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 72,00;
              III – Diária sem pernoite para atividade em um turno, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 36,00;
              IV – Diária para Porto Alegre, com pernoite – R$ 172,80;
              V – Diária para Porto Alegre, sem pernoite – R$ 86,40; e
              VI – Diária para outro estado – R$ 288,00.
              Agudo, 6 de maio de 2008.
              Ver. Pedro de Lima
              Presidente
                I – Diária com pernoite – R$ 190,70;
                II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 95,35;
                III – Diária sem pernoite para atividade em um turno, comprovada por certificado, declaração de participação ou documento fiscal de, pelo menos, uma refeição – R$ 47,68;
                IV – Diária para Porto Alegre, com pernoite – R$ 228,84;
                V – Diária para Porto Alegre, sem pernoite – R$ 114,42; e
                VI – Diária para outro estado – R$ 381,40.

                Agudo, 6 de maio de 2008.

                Ver. Pedro de Lima
                Presidente

                Ver. Alexandre Neu
                Vice-Presidente

                Ver. Aliceu Klein
                Secretário
                Alteração feita pelo Anexo Único - Resolução nº 3, de 28 de maio de 2013.