Resolução nº 1, de 29 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2015

29 de Abril de 2015

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

a A
Revoga integralmente o(a)  Resolução nº 3, de 06 de maio de 2008
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO
    Art. 1º. 
    O vereador que se afastar do Município em missão oficial ou em atividade parlamentar e o servidor que se afastar do Município no desempenho de suas atribuições terão diárias e despesas de locomoção pagas de acordo com esta Resolução.
      Art. 2º. 
      As diárias serão pagas de acordo com o Anexo Único desta Resolução.
        § 1º 
        A participação em eventos deverá ser comprovada mediante apresentação de certificado ou declaração de participação.
          § 2º 
          Viagens que não sejam para participação em eventos serão comprovadas com a apresentação de documentos fiscais de despesas de viagem.
            § 3º 
            Caso a participação em evento e a viagem não sejam comprovadas, as diárias deverão ser restituídas em até cinco dias após a data de retorno prevista.
              Art. 3º. 
              As despesas de locomoção serão ressarcidas mediante apresentação de documentos fiscais.
                Art. 4º. 
                As despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas por dotações do orçamento do exercício.
                  Art. 5º. 
                  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 6º. 
                    Fica revogada a Resolução nº 3/2008, de 06 de maio de 2008.

                      Agudo, 29 de abril de 2015.
                      Ver. Cleber Cassel
                      Presidente
                      Registre-se e publique-se

                      Ver. Vilson Dias
                      Secretário
                        Anexo Único
                        DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES
                          I – Diária com pernoite: R$ 300,00;
                          II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos: R$ 150,00;
                          III – Diária sem pernoite para atividade em um turno: R$ 75,00;
                          IV – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha: R$ 400,00;
                          V – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha, sem pernoite, para atividade em dois turnos: R$ 200,00; e,
                          VI – Diária para outro estado: R$ 700,00.

                          Agudo, 29 de abril de 2015.

                          Ver. Cleber Cassel 
                          Presidente