SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Revoga integralmente o(a) Resolução nº 3, de 06 de maio de 2008

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

- Referência Simples
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- 27 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 13 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 27 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 14, de 20 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 27 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 15, de 26 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 27 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 16, de 26 de maio de 2015
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 17, de 02 de julho de 2015
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 18, de 08 de julho de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 19, de 10 de agosto de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 20, de 10 de agosto de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 21, de 10 de agosto de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Ato da Mesa nº 22, de 12 de agosto de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 23, de 08 de setembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 24, de 11 de setembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 25, de 16 de setembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 26, de 22 de setembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 27, de 29 de setembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 28, de 06 de outubro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 29, de 19 de outubro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 30, de 09 de novembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 31, de 15 de dezembro de 2015
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 2, de 19 de janeiro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 3, de 26 de janeiro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 10 de fevereiro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 6, de 10 de fevereiro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 7, de 22 de fevereiro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 8, de 24 de fevereiro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 10, de 29 de fevereiro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 11, de 29 de fevereiro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 14 de março de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 14, de 17 de março de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 16, de 23 de março de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 29 de março de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 18, de 01 de abril de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 19, de 01 de abril de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 20, de 13 de abril de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 21, de 25 de abril de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 22, de 26 de abril de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 23, de 04 de maio de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 24, de 06 de junho de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 25, de 23 de junho de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 26, de 28 de junho de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 27, de 11 de julho de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 28, de 12 de julho de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 30, de 10 de agosto de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 31, de 15 de agosto de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 32, de 30 de agosto de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 33, de 30 de setembro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 34, de 14 de outubro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 35, de 07 de novembro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 36, de 17 de novembro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 37, de 24 de novembro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 38, de 28 de novembro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 39, de 09 de dezembro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 40, de 11 de dezembro de 2016
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 41, de 19 de dezembro de 2016
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 2, de 09 de janeiro de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 3, de 12 de janeiro de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 13 de fevereiro de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 6, de 17 de fevereiro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 8, de 23 de fevereiro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 9, de 22 de março de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 10, de 04 de abril de 2017
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Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 11, de 05 de abril de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 12, de 26 de abril de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 03 de maio de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 15, de 25 de maio de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 16, de 06 de junho de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 19 de junho de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 18, de 20 de junho de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 19, de 28 de julho de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 20, de 11 de agosto de 2017
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 21, de 22 de agosto de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 22, de 25 de setembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 23, de 06 de novembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 24, de 10 de novembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 25, de 13 de novembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 26, de 14 de novembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 27, de 07 de dezembro de 2017
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 3, de 18 de janeiro de 2018
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 4, de 18 de janeiro de 2018
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 25 de janeiro de 2018
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 6, de 15 de fevereiro de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 7, de 18 de fevereiro de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 8, de 18 de fevereiro de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 9, de 14 de março de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 11, de 26 de março de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 12, de 12 de abril de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 24 de maio de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 14, de 19 de junho de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 16, de 14 de agosto de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 06 de novembro de 2018
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 3, de 07 de fevereiro de 2019
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 4, de 11 de fevereiro de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 18 de fevereiro de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 6, de 29 de abril de 2019
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 7, de 06 de maio de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 8, de 21 de maio de 2019
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Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 9, de 27 de maio de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 10, de 05 de junho de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 11, de 26 de junho de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 12, de 16 de julho de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 29 de julho de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 14, de 02 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 16, de 13 de agosto de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 22 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 18, de 26 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 19, de 27 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 20, de 16 de setembro de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 21, de 02 de dezembro de 2019
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 22, de 12 de dezembro de 2019
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- Referência Simples
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- 28 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 23, de 13 de dezembro de 2019
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 2, de 20 de janeiro de 2020
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 4, de 30 de janeiro de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 11 de março de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 6, de 18 de março de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 14, de 30 de junho de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 15, de 09 de julho de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 17 de dezembro de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 18, de 29 de dezembro de 2020
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 2, de 07 de janeiro de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 3, de 20 de janeiro de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 4, de 20 de janeiro de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 5, de 22 de janeiro de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 8, de 02 de fevereiro de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 13, de 17 de junho de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 15, de 30 de julho de 2021
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 16, de 12 de agosto de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 17, de 23 de agosto de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 18, de 23 de agosto de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 19, de 31 de agosto de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 20, de 31 de agosto de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 22, de 06 de outubro de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 23, de 03 de novembro de 2021
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- Referência Simples
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- 29 Nov 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Ato da Mesa nº 4, de 07 de fevereiro de 2022
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2023
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 4, de 09 de janeiro de 2023
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2023
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 17, de 13 de março de 2023
•
- Referência Simples
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- 06 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 19, de 21 de março de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 22, de 22 de março de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 25, de 03 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 26, de 10 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 27, de 10 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 28, de 10 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 33, de 12 de maio de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 35, de 09 de junho de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 36, de 09 de junho de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 37, de 30 de junho de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 38, de 30 de junho de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 42, de 17 de agosto de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 44, de 12 de setembro de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 45, de 06 de outubro de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 47, de 23 de outubro de 2023
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- Referência Simples
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- 07 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 48, de 30 de outubro de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 14, de 03 de março de 2022
•
- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 19, de 19 de maio de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 20, de 19 de maio de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 21, de 30 de maio de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 22, de 10 de junho de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 24, de 29 de junho de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 27, de 16 de agosto de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 28, de 16 de agosto de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 30, de 26 de agosto de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 31, de 26 de agosto de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 40, de 03 de novembro de 2022
•
- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 41, de 23 de novembro de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 43, de 07 de dezembro de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 44, de 07 de dezembro de 2022
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- Referência Simples
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- 20 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 46, de 12 de dezembro de 2022
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 3, de 07 de janeiro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 9, de 20 de janeiro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 23, de 17 de junho de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 25, de 29 de julho de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 30, de 30 de setembro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 31, de 30 de setembro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Texto Não Estruturado - Portaria nº 34, de 03 de novembro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 37, de 25 de novembro de 2021
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- Referência Simples
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- 21 Dez 2023
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 38, de 25 de novembro de 2021
•
- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 6, de 08 de janeiro de 2020
•
- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 8, de 20 de janeiro de 2020
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- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2020
•
- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 15, de 11 de março de 2020
•
- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 16, de 18 de março de 2020
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- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 31, de 30 de junho de 2020
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- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 32, de 08 de julho de 2020
•
- Referência Simples
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- 03 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 42, de 17 de dezembro de 2020
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- Referência Simples
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 7, de 07 de janeiro de 2019
•
- Referência Simples
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 8, de 07 de janeiro de 2019
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 15, de 18 de janeiro de 2019
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 17, de 07 de fevereiro de 2019
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- Referência Simples
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 20, de 18 de fevereiro de 2019
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- Referência Simples
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- 04 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 21, de 18 de fevereiro de 2019
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- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 24, de 13 de março de 2019
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- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 25, de 14 de março de 2019
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- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 27, de 05 de abril de 2019
•
- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 30, de 02 de maio de 2019
•
- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 34, de 20 de maio de 2019
•
- Referência Simples
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- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 35, de 20 de maio de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 40, de 22 de maio de 2019
•
- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 41, de 23 de maio de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 43, de 27 de maio de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 44, de 27 de maio de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 45, de 05 de junho de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 55, de 04 de julho de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 58, de 16 de julho de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 63, de 29 de julho de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 65, de 02 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 68, de 22 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 69, de 26 de agosto de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 72, de 02 de setembro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 74, de 12 de setembro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 75, de 16 de setembro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 76, de 16 de setembro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 77, de 14 de outubro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 78, de 14 de outubro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 79, de 15 de outubro de 2019
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- Referência Simples
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- 09 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 81, de 30 de outubro de 2019
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 84, de 11 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 87, de 02 de dezembro de 2019
•
- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 88, de 09 de dezembro de 2019
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 89, de 11 de dezembro de 2019
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 90, de 13 de dezembro de 2019
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 12, de 18 de janeiro de 2018
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- Referência Simples
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- 10 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 13, de 25 de janeiro de 2018
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- Referência Simples
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- 11 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 18, de 27 de março de 2018
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- Referência Simples
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- 12 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 50, de 21 de novembro de 2018
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- Referência Simples
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- 12 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 52, de 29 de novembro de 2018
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 21, de 22 de março de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 23, de 05 de abril de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 24, de 07 de abril de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 27, de 03 de maio de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 28, de 16 de maio de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 30, de 26 de maio de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 31, de 06 de junho de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 32, de 19 de junho de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 36, de 11 de agosto de 2017
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- Referência Simples
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- 16 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 38, de 22 de agosto de 2017
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- Referência Simples
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- 17 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 47, de 26 de setembro de 2017
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- Referência Simples
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- 17 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 51, de 06 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 17 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 52, de 06 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 17 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 54, de 07 de novembro de 2017
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 55, de 10 de novembro de 2017
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 58, de 07 de dezembro de 2017
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 17, de 23 de fevereiro de 2017
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 44, de 14 de setembro de 2017
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- Referência Simples
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 8, de 29 de fevereiro de 2016
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 11, de 16 de março de 2016
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- 18 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 12, de 16 de março de 2016
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- Referência Simples
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 13, de 17 de março de 2016
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- Referência Simples
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 14, de 01 de abril de 2016
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- Referência Simples
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 15, de 07 de abril de 2016
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- Referência Simples
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 19, de 04 de maio de 2016
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 23, de 06 de junho de 2016
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- 19 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 24, de 23 de junho de 2016
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- 22 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 38, de 09 de dezembro de 2016
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- Referência Simples
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- 22 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 35, de 07 de novembro de 2016
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- 22 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2016
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- Referência Simples
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 17, de 15 de junho de 2015
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 19, de 10 de agosto de 2015
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 21, de 24 de agosto de 2015
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 23, de 06 de outubro de 2015
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 24, de 19 de outubro de 2015
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- 26 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 27, de 16 de novembro de 2015
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- 29 Jan 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 30, de 01 de dezembro de 2015
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- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 9, de 30 de janeiro de 2024
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- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 10, de 30 de janeiro de 2024
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- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 11, de 30 de janeiro de 2024
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- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 14, de 31 de janeiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 15, de 31 de janeiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 16, de 31 de janeiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 17, de 09 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 18, de 09 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 19, de 09 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 20, de 15 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 21, de 15 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 01 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 22, de 15 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 07 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 25, de 29 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 12 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 26, de 29 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 12 Mar 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 27, de 29 de fevereiro de 2024
•
- Referência Simples
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- 19 Mar 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 29, de 15 de março de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 24 Abr 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 39, de 05 de abril de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 24 Abr 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 40, de 17 de abril de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 20 Mai 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 41, de 23 de abril de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 19 Jul 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 45, de 26 de junho de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 21 Ago 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 48, de 30 de julho de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 02 Set 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 49, de 21 de agosto de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 25 Out 2024
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 55, de 22 de outubro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 30 Out 2024
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 57, de 28 de outubro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 64, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 63, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 62, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 61, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 60, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 08 Nov 2024
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 59, de 05 de novembro de 2024
•
- Referência Simples
- •
- 07 Fev 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 13, de 05 de fevereiro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 16, de 12 de fevereiro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 17, de 12 de fevereiro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 18, de 17 de fevereiro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 17 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 22, de 17 de março de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 18 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 25, de 17 de março de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 18 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 26, de 17 de março de 2025
•
- Referência Simples
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- 28 Mar 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 30, de 25 de março de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 14 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 32, de 11 de abril de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 14 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 33, de 11 de abril de 2025
•
- Referência Simples
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- 15 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 35, de 14 de abril de 2025
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- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 39, de 29 de abril de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 29 Abr 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 40, de 29 de abril de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Mai 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 41, de 30 de abril de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Mai 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 42, de 30 de abril de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Mai 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 43, de 30 de abril de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Portaria nº 57, de 27 de maio de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 58, de 28 de maio de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 59, de 29 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 60, de 30 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 61, de 30 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 47, de 07 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 48, de 07 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 50, de 13 de maio de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 51, de 14 de maio de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 52, de 14 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 54, de 07 de maio de 2025
•
- Referência Simples
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- 02 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo - Portaria nº 56, de 26 de maio de 2025
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- Referência Simples
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- 24 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 69, de 20 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 24 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 70, de 23 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 24 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 71, de 24 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 27 Jun 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 72, de 25 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 08 Jul 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 64, de 04 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 08 Jul 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 66, de 16 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 08 Jul 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único. - Portaria nº 75, de 27 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 08 Jul 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 76, de 30 de junho de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 78, de 10 de julho de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 79, de 14 de julho de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 82, de 28 de julho de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 83, de 29 de julho de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 84, de 31 de julho de 2025
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- Referência Simples
- •
- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 85, de 31 de julho de 2025
•
- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 89, de 05 de agosto de 2025
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- Referência Simples
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- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 90, de 05 de agosto de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 95, de 13 de agosto de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do 1. - Portaria nº 96, de 14 de agosto de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 18 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 97, de 15 de agosto de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 98, de 22 de agosto de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 99, de 26 de agosto de 2025
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- Referência Simples
- •
- 03 Set 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 100, de 26 de agosto de 2025
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- Referência Simples
- •
- 01 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 108, de 17 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 01 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 109, de 22 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 01 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 110, de 25 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 103, de 09 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 104, de 09 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Out 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 105, de 09 de setembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Out 2025
Citado em:
Caput do Anexo Único - Portaria nº 112, de 01 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 02 Out 2025
Citado em:
Caput do Anexo Único - Portaria nº 113, de 01 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Anexo Único - Portaria nº 115, de 06 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo Único - Portaria nº 116, de 07 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 118, de 13 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 119, de 14 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 120, de 14 de outubro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 123, de 03 de novembro de 2025
•
- Referência Simples
- •
- 05 Nov 2025
Citado em:
Caput do Artigo único. - Portaria nº 124, de 03 de novembro de 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

O vereador que se afastar do Município em missão oficial ou em atividade parlamentar e o servidor que se afastar do Município no desempenho de suas atribuições terão diárias e despesas de locomoção pagas de acordo com esta Resolução.

Art. 2º.

As diárias serão pagas de acordo com o Anexo Único desta Resolução.

§ 1º

A participação em eventos deverá ser comprovada mediante apresentação de certificado ou declaração de participação.

§ 2º

Viagens que não sejam para participação em eventos serão comprovadas com a apresentação de documentos fiscais de despesas de viagem.

§ 3º

Caso a participação em evento e a viagem não sejam comprovadas, as diárias deverão ser restituídas em até cinco dias após a data de retorno prevista.

Art. 3º.

As despesas de locomoção serão ressarcidas mediante apresentação de documentos fiscais.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas por dotações do orçamento do exercício.

Art. 5º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Fica revogada a Resolução nº 3/2008, de 06 de maio de 2008.

Agudo, 29 de abril de 2015.

Ver. Cleber Cassel
Presidente

Registre-se e publique-se

Ver. Vilson Dias

Secretário

Anexo Único

DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES

I – Diária com pernoite: R$ 300,00;

II – Diária sem pernoite para atividade em dois turnos: R$ 150,00;

III – Diária sem pernoite para atividade em um turno: R$ 75,00;

IV – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha: R$ 400,00;

V – Diária para Porto Alegre e Serra Gaúcha, sem pernoite, para atividade em dois turnos: R$ 200,00; e,

VI – Diária para outro estado: R$ 700,00.

Agudo, 29 de abril de 2015.

Ver. Cleber Cassel

Presidente

Resolução nº 1, de 29 de abril de 2015