Lei nº 1.463, de 31 de dezembro de 2002
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.633, de 28 de dezembro de 2005
Altera o(a)
Lei nº 568, de 23 de outubro de 1985
Art. 1º.
O Inciso II do Art. 1º da Lei nº 568/85, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.