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Lei nº 1.384, de 06 de novembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1384

2001

6 de Novembro de 2001

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2000

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Altera o(a)  Lei nº 1.323, de 25 de agosto de 2000
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2000.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.323/2000 passa a viger com a seguinte redação:
        § 2º   O pagamento dos serviços requisitados por cada município será feito à Associação, de acordo com os valores constantes no Anexo I da presente Lei e, quando necessário, será alterado por Decreto."
        Art. 2º. 
        O Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 de novembro de 2001, 143º da Colonização e 42º da Emancipação.

              LAURO REINOLDO REETZ
              Prefeito Municipal
              Registre-se e publique-se.
               
              HASSO HARRAS BRÄUNIG
              Sec. Mun. de Administração
                Anexo I