SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Altera o(a) Lei nº 1.014, de 12 de dezembro de 1995

ALTERA A LEI 1.014/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n.º 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I –

O Art. 16 passa a contar com o § 4.º, de seguinte redação:

“ Art. 16. ..........................
........................................

§ 4º A base tributável dos terrenos, para cálculo do imposto, será de 60% (sessenta por cento) do valor venal do imóvel.”

II –

O Art. 17 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. "O valor venal dos imóveis será atualizado, por lei, sempre que necessário em função dos equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como dos preços correntes de mercado.

Parágrafo único. Quando não ocorrer a atualização dos preços do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, nos termos deste artigo, serão eles atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, mediante aplicação de índice representativo da perda do poder aquisitivo da moeda.”

III –

Os §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, do Art. 22, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 22 ............................
..........................................

§ 1º Valor genérico de metro quadrado do terreno (Vgm2t) será o constante na “Tabela de Valores de Terrenos”, conforme anexo XV.

§ 2º O fator corretivo de pedologia, designado pela letra “p”, é atribuído ao imóvel conforme as características do solo – firme, alagado, brejo, mangue e inundável – e será obtido através da Tabela, anexo XI.

§ 3º O fator corretivo de topografia, designado pela letra “T”, é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo – plano, aclive, declive ou irregular – e será obtido através da Tabela, anexo XI.

§ 4º O fator corretivo de situação, designado pela letra “S”, é atribuído ao imóvel conforme a localização mais ou menos favorável dentro da quadra – meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado, condomínio horizontal – e será obtido através da Tabela, anexo XI.

§ 5º O fator corretivo de conservação, referido pela sigla “EC”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme seu estado de conservação – em novo/ótimo, bom, regular e mau e será obtido através da Tabela, anexo XII.

§ 6º O valor genérico de metro quadrado do tipo de construção (Vgm2c) será obtido tomando-se por base o valor máximo de metro quadrado de cada tipo de construção – casa, apartamento, loja, galpão, telheiro e outros – de acordo com a Tabela de Valores de Construção, anexo XIII.

§ 7º A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos itens: estrutura, cobertura, parede, instalação elétrica e instalação sanitária de acordo com a Tabela, anexo XIV.

IV –

O Art. 22, passa a contar com o § 8.º, de seguinte redação:

§ 8º O valor estabelecido da zona fiscal, para cada imóvel será definido no anexo XVI.”

V –

O Art. 99 passa a contar com o Inciso IV, de seguinte redação:

“Art. 99 .................................
..............................................

IV – Em relação ao serviço de coleta de lixo: por terreno não edificado, conforme anexo VIII.”

VI –

Dá-se nova redação aos Anexos VII e VIII.

VII –

São acrescidos os Anexos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a redação, respectivamente, dos Anexos I a VI desta Lei .

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.

GABINETE DO PREFEITO, aos 30 de setembro de 2009; 151° da Colonização e 50° da Emancipação.

HILBERTO BOECK
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se.

ENICE TERESINHA MISSAU
Sec.Mun.de Administração - Interina

ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

		% Sobre o valor 20 URMs

			Valor
		URM's	URM	Total
		20	2,2364	44,728

	Por Dia		Por Mês		Por Ano
	%	R$	%	R$	%	R$
Feirantes	120	53,67	1200	536,74	4800	2.146,94
Carros de Passeio	120	53,67	1200	536,74	4800	2.146,94
Caminhões e Ônibus	200	89,45	2000	894,50	8000	3.578,24
Reboques	200	89,45	2000	894,50	8000	3.578,24
Utilitários	120	53,67	1200	536,74	4800	2.146,94
Barraquinhas ou Quiosques	170	76,04	1700	760,38	6800	3.041,50
Demais não enquadrados anteriormente	150	67,09	1500	670,92	6000	2.683,68

As atividades para venda ambulante com veículo estacionado, deverão obedecer as delimitações estipuladas em decreto municipal.

Proibir o comércio ambulante na Av. Concórdia, na Av. Tiradentes e Av. Borges de Medeiros, nas ruas entre as tres Avenidas, até a extensão da rua Capitão Gama.

Distância de 200 metros de Bancos, Escolas, Postos de Saúde e Hospitais.

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO

		% da URM por m² vigente no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.
1	- Unidades Residenciais………….............................................	41%
2	- Comércio/Serviço……….......….………..................................	55%
3	- Industrial…………………………........….................................	55%
4	- Hospitais e Congêneres…………….......................................	55%
5	- Agropecuária………………………..........................................	55%
6	- Mista e Outros………………………........................................	55%
7	- Terrenos sem uso (Baldios) .... valor fixo de R$ ...................	25,00%

NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta taxa:

1	- Unidades Residenciais……………..........................................	139 URMs
2	- Comércio/Serviço…………………...........................................	1167 URMs
3	- Industrial…………………………….........................................	194 URMs
4	- Hospitais e Congêneres……………........................................	194 URMs
5	- Agropecuária………………………...........................................	194 URMs
6	- Mista e Outros……………………….........................................	194 URMs

Anexo I

TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO

SITUAÇÃO

Meio de quadra................................................................................................………..	1,00
Esquina/mais de uma frente................................................................................….....	1,10
Vila......................................................................................................................……..	0,90
Condomínio Horizontal.......................................................................................…......	1,20
Encravado............................................................................................................…….	0,80
Gleba...................................................................................................................…….	0,50
Aglomerado.........................................................................................................……..	0,60


PEDOLOGIA
Inundável............................................................................................................…….	0,80
Firme...................................................................................................................…….	1,00
Alagado, Brejo, Mangue.....................................................................................….....	0,60


TOPOGRAFIA
Plano...................................................................................................................…….	1,00
Aclive..................................................................................................................…….	0,80
Declive................................................................................................................…….	0,70
Irregular...............................................................................................................…….	0,80

Anexo II

TABELA DE CORREÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Novo/Ótimo....................................................................................................…….	1,00
Bom...............................................................................................................……..	0,90
Regular...........................................................................................................…….	0,70
Mau................................................................................................................……..	0,50

Anexo III

TABELA DE VALORES DO M² DE CONSTRUÇÃO PARA 2010

Casa ..............................................................................................................…............	465,00
Apartamento..................................................................................................................	465,00
Sala Comercial...............................................................................................…............	325,00
Loja……………………………………………………………………………………………..	325,00
Galpão.........................................................................................................……...........	124,00
Telheiro..........................................................................................................................	124,00
Industrial........................................................................................................…............	154,00
Especial......................................................................................................……............	289,00

Anexo IV

TABELA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO – PONTOS

			15	31	40	58	66	74	86	87
COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO			CASA	APTO	SALA COMERCIAL	LOJA	GALPÃO	TELHEIRO	FABR.	ESP.
ESTRUTURA	11	ALVENARIA	12	15	8	8	10	20	20	8
	20	MADEIRA	6	8	3	3	7	10	10	4
	38	METÁLICA	20	22	25	25	30	22	30	15
	46	CONCRETO	25	20	22	22	28	30	25	10
COBERTURA	19	ZINCO	7	7	5	5	10	12	20	10
	27	TELHA/CIMENTO AMIANTO	10	12	10	10	12	8	15	15
	86	TELHA	12	14	11	12	8	10	10	12
	43	LAJE	16	18	14	14	15	20	25	20
	87	ESPECIAL	18	22	16	16	20	30	30	25
PAREDES	10	SEM	0	0	0	0	0	0	0	0
	86	TAIPA/MADEIRA SIMPLES	8	3	6	8	4	0	8	5
	36	ALVENARIA	16	20	16	22	12	0	14	12
	52	MADEIRA DUPLA	12	18	14	20	10	0	10	10
	60	CONCRETO	20	20	18	24	15	0	15	15
	89	ESPECIAL	25	22	27	26	20	0	20	20
FORRO	17	SEM	0	0	0	0	0	0	0	0
	25	MADEIRA	5	9	7	14	4	5	5	10
	86	CHAPAS	8	11	9	16	10	10	7	15
	41	LAJES	12	15	13	20	12	15	9	20
	87	ESPECIAL/GESSO	20	19	17	24	17	25	20	30
INST. SANITÁRIA	11	SEM	0	0	0	0	0	0	0	0
	20	EXTERNA	2	1	4	2	2	2	2	3
	38	INTERNA	4	6	8	4	4	5	5	3
	46	MAIS DE UMA INTERNA	8	10	12	8	10	10	6	5
INST. ELÉTRICA	19	SEM	0	0	0	0	0	0	0	0
	27	APARENTE	2	2	2	2	1	1	2	3
	43	EMBUTIDA	4	5	3	4	3	5	4	5

Anexo V

VALORES DO M² DE TERRENOS

TABELA DE ZONAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2010

01 =	38,00
02 =	20,00
03 =	8,00
04 =	31,00
05 =	44,00
06 =	32,00
07 =	34,00
08 =	24,00
09 =	80,00
10 =	47,00
11 =	57,00
12 =	35,00
13 =	13,00
14 =	67,00

Anexo VI

TABELA DE VALORES DO M² DE TERRENO
RELAÇÃO DE VALORES EM ZONAS FISCAIS

Cód.	Nome do Logradouro	ZFI	Seção	Nº das Quadras
01	R. Cel. Dionísio F. Reis	2	500X	77-136
		4	600X	63-64-134-135
		2	700X	133
02	R. Floriano Zurowski	2	450X	78-79-126-136
		8	600X	76-77
		4	750X	64-65
		4	900X	62-63-115
		4	1050X	49-116-133-134
		3	1350X	48-137
03	R. Muniz Ferraz	2	150X	78-79-80
		1	475X	65-66-75-76
		8	625X	49-50-51-116
		8	975X	47-48
		4	1125X	39-137
		4	1275X	38
		2	1475X	37
04	Av. Tiradentes	2	300X	107-108-109-110
		2	400X	103-104-107-108
		2	1050X	80-81-92-93-95
		2	1050X	96-100-102-113
		8	1100X	80-81
		11	1200X	74-75
		11	1700X	50-51-52-53
		11	1700X	60-61-66-67
		11	1850X	46-47
		1	2175X	36-38-39-40
		2	2350X	26-37
		3	3850X	1-4-5-8-9-12-13
		3	3850X	16-17-25
05	Av. Concórdia	9	1550X	35-36-40-41-45
		9	1550X	46-52-53-54-59
		9	1550X	60-67-68-73-74
		9	1550X	81-82-91-92-90-96
		5	2050X	17-18-24-25-26-27
		1	3200X	1-2-3-4-5-6-7-8
		1	3200X	9-10-11-12-13-14
		1	3200X	15-16
06	Av. Borges de Medeiros	1	275X	82-83-89-91
		11	600X	68-69-72-73
		11	775X	54-55-58-59
		11	1125X	44-45
		10	1300X	41-42
		10	1450X	34-35
		6	1625X	28-29
		6	1775X	22-23
		4	2550X	10-11-14-15-18-19
		4	2550X	129-130-131-132
		4	2680X	7-139
		3	3100X	2-3-6-140-141-142
07	Av. José Bonifácio	5	300X	87-88-90
		5	400X	86-90
		4	500X	85-89
		2	1550X	69-70-71-72-83-84
		8	1580X	57-58
		4	1600X	55-56
		4	1650X	43-44
		4	1750X	33-42
		5	1800X	30-34
		6	1875X	29-30
		2	2200X	19-20-21-22
		3	2850X	129-130-131-132
		3	2850X	147-148-149-150
		3	3400X	139-140-141-142
		3	3400X	143-144-145-146
08	Av. Euclides Kliemann	3	250X	125-167
		8	600X	85-86-87-88-128
		8	600X	166
		3	1700X	57-70-71-163-164
		3	1700X	85-165-166
		13	1900X	43-56-138-162
		4	2025X	30-31-33-161
		8	2200X	30-127
		3	2525X	20-21-159-160
		3	3700X	143-144-145-146
		3	3700X	147-148-149-150
		3	3700X	151-152-153-154
		3	3700X	155-156-157-158
09	R. Sem Denominação	2	150X	31-32
10	Av. Santo Ângelo	12	1500X	82
		3	1650X	83-84-85-89-91
		3	1650X	79-80-81-92-93-94
		3	1650X	103-108-112-126
		3	1650X	109
11	R. Germano Hentschke	1	150X	93-94-95
		10	275X	92-96
		11	625X	89-90-91
		11	775X	85-86
12	Av. Paraíso	11	400X	96-97-98-99
		11	400X	100-101
		7	550X	104-105
		4	850X	106-107-110-111
13	R. Augusto Eisen	3	800X	118-119-120-121
13	R. Augusto Eisen	3	800X	106-111-122
14	R. Theodoro Woldt	4	450X	49-116-133-134
14	R. Theodoro Woldt	10	600X	50-51-52-53
15	R. Edmundo Temp	8	125X	1
		2	275X	2
		3	600X	142-143-151
16	Travessa Sem Denominação	2	125x	127
17	R. Hugo Karl Braunig	4	150X	2-3
		3	300X	141-142
		3	450X	143-144-151-152
18	Rua Professora Valesca Pfeiff	2	300X	3-4-5-6
		3	650X	140-141-144-145
		3	650X	152-153
19	Rua Francisco Schiefelbein	2	300X	5-8
		4	450X	6-7
		3	650X	139-140-145-146
		3	650X	153-154
20	R. Luiz Janner	2	150X	8-9
		4	300X	7-10
		8	450X	132-139
		3	650X	146-147-154-155
21	R. Pres. Tancredo Neves	2	150X	9-12
		4	300X	10-11
		2	450X	131-132
		3	650X	147-148-155-156
22	Rua Paul Harris	2	150X	12-13
		4	300X	11-14
		2	450X	130-131
		3	650X	148-149-156-157
23	R. Arno Caye	2	300X	13-14-15-16
		2	450X	129-130
		3	650X	149-150-157-158
24	R. Senador Lauro Muller	2	150X	16-17
		6	300X	15-18
		2	650X	19-20-129-150-158-159
25	R. Duque de Caxias	2	150X	17-25
		8	300X	18-23-24
		2	650X	19-20-21-22-159-160
26	Trav. Julio Naujorks	2	175X	27-28
26	Trav. Julio Naujorks	7	325X	23-24
27	R. Independência	4	125X	25-26
		1	450X	22-23-24-27-28-29
		4	575X	21-30-127-160
28	R. Capitão Gama	4	125X	37-38
		10	300X	26-27-28-35-36
		10	600X	29-34
		2	1000X	31-32-127
29	R. Gal. Isidoro Neves	2	100X	137
		4	125X	38-39
		10	450X	35-36-40-41
		10	600X	34-42
		4	725X	30-33
		4	850X	31-161
		2	975X	32
30	R. Voluntários da Pátria	2	125X	48-137
		4	200X	39-47
		11	325X	40-46
		1	675X	41-42-44-45
		4	825X	33-43
31	R. Ramiro Barcelos	2	100X	133
		4	125X	48-49
		1	275X	47-50
		11	425X	46-52
		11	575X	45-54
		4	725X	44-55
		8	875X	43-56
		2	925X	138-162
32	R. General Flores	8	100X	135
		4	125X	63-134
		4	450X	62-116
		11	575X	51-53-60-61
		11	700X	54-59
		10	800X	55-58
		10	850X	55-58
		8	1025X	56-57
		2	1075X	162-163
33	R. Marechal Floriano	8	100X	135
		4	125X	63-64-115
		4	275X	62-65
		11	750X	59-60-61-66-67-68
		10	850X	58-69
		10	900X	58-69
		2	1050X	57-70-163-164
34	R. Marechal Deodoro	4	125X	64-77
		1	275X	65-76
		11	325X	66-75
		11	750X	66-67-68-73-74-75
		10	800X	69-72
		10	850X	69-72
		2	1025X	70-71-164-165
35	Av. Barão do Rio Branco	6	150X	77-136
		1	300X	76-78
		5	425X	75-80
		11	550X	74-81
		11	700X	73-82
		2	975X	71-72-83-84
36	R. Guilherme Holtz	2	125X	78-79
37	R. Dr. Nilo Cechela	5	60X	86-87
37	R. Dr. Nilo Cechela	1	125X	86-87
38	R. Benno Helmuth Pötter	4	90X	87-88
38	R. Benno Helmuth Pötter	2	125X	87-88-128-166
39	R. Rolf Pachaly	14	175X	90-97
39	R. Rolf Pachaly	4	575X	88-90-117-125-128-167
40	R. Emilio Treptow	2	425X	94-95-96-100-112-113
41	R Barão Von Kalden	2	175X	103-112-113
		4	350X	101-102-104
		2	950X	99-105-119-120-122-123-124
42	R. Aldo Berger	2	525X	103-104-105-106-107-108-120
43	R. Leontino Bartmann	2	525X	106-107-108-109-110-111
44	R. F-3	2	525X	109-110-111
45	R. Alexis Puhlmann	8	450X	114-117-125
46	R. Carlos Berger	1	175X	97-98-118
46	R. Carlos Berger	2	625X	114-117-121-123
47	R. Francisco Pötter	2	325X	98-99-118-119-121-122
48	R. Augusto Pötter	2	350X	94-95-112-113
49	R. Prof. Willy Roos	4	100X	63-115
50	R. Prof. Ansler	3	325X	114-117-121-122-123
51	R. Daniel Fiss	2	200X	114-123
52	R. Leopoldo Pötter	2	100X	101-102
53	R. Luiz Pötter	2	375X	98-99-105-118-119-120
54	R. Roberto Holzschuh	8	200X	85-89
55	R. W	2	500X	135-170-171-172
56	Rua Arnildo Ehle	8	125X	136
56	Rua Arnildo Ehle	2	450X	168-171-172-173
57	Travessa Luiz Carlos Losekann	4	150X	14
58	RS – 348	4	1200X	138-161
59	Rua X	2	100X	168-171
60	Rua 13	2	100X	172-173
61	Rua 14	2	100X	173

Lei nº 1.754, de 30 de setembro de 2009