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Lei nº 1.697, de 26 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1697

2007

26 de Dezembro de 2007

ALTERA A LEI Nº 1.393, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FIXA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.672, de 09 de dezembro de 2025
Altera o(a)  Lei nº 1.393, de 18 de dezembro de 2001
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ALTERA A LEI Nº 1393, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FIXA AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Inciso III do art. 14 da Lei Municipal nº 1.393, de 18 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:
        III  –  "Licença de Operação (LO) e Licença Única (LU) – deverão considerar os planos de controle ambiental e serão de 2 à 4 anos.”
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO, aos 26 de dezembro de 2007; 150º da Colonização e 48º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec. Mun. da Administração