SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 4, de 18 de janeiro de 1994

Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 23, de 29 de novembro de 1993

Reajusta a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 4º do Decreto Legislativo 02/92, aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Fica reajustada para CR$480.610,41 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e dez cruzeiros reais e quarenta e um centavos) a remuneração do Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$360.457,81 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e sete cruzeiros reais e oitenta e um centavos) correspondentes ao subsídio e CR$120.152,60 (cento e vinte mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta centavos) a verba de representação, para o mês de dezembro de 1993.

Art. 2º.

Fica reajustada para CR$120.152,60 (cento e vinte mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros reais e sessenta centavos) a remuneração do Vice- Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$90.114,46 (noventa mil, cento e quatorze cruzeiros reais e quarenta e seis centavos) correspondentes ao subsídio e CR$30.038,14 (trinta mil, trinta e oito cruzeiros reais e quatorze centavos) à verba de representação, para o mês de dezembro de 1993.

Art. 3º.

As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, AOS 20 DE DEZEMBRO DE 1993.

Ver. Milton Jaeger

Registre-se e publique-se.

Ver. Gerson Halberstadt
Secretário

Decreto Legislativo nº 25, de 20 de dezembro de 1993