SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto Legislativo nº 25, de 20 de dezembro de 1993

Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 19, de 27 de setembro de 1993

Reajusta a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em cumprimento ao art. 4º do Decreto Legislativo 02/92, aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Fica reajustada para CR$414.319,32 (quatrocentos e quatorze mil, trezentos e dezenove cruzeiros reais e trinta e dois centavos) a remuneração do Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$310.739,49 (trezentos e dez mil, setecentos e trinta e nove cruzeiros reais e quarenta e nove centavos) correspondentes ao subsídio e CR$103.579,83 (cento e três mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros reais e oitenta e três centavos) a verba de representação, para o mês de novembro de 1993.

Art. 2º.

Fica reajustada para CR$103.579,83 (cento e três mil, quinhentos e setenta e nove cruzeiros reais e oitenta e três centavos) a remuneração do Vice-Prefeito Municipal de Agudo, dos quais CR$ 77.684,88 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e oito centavos) correspondentes ao subsídio e CR$25.894,95 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro cruzeiros reais e noventa e cinco centavos) a verba de representação, para o mês de novembro de 1993.

Art. 3º.

As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrao por conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4º.

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 1993.

Ver. Milton Jaeger

Registre-se e publique-se.

Ver. Derli Duttel
Vice-Presidente

Decreto Legislativo nº 23, de 29 de novembro de 1993