SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 1.738, de 13 de abril de 2009

ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes:

I – R$ 4,68 (quatro reais e sessenta e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional;

II – R$ 7,01 (sete reais e um centavo) para estudantes do Ensino Superior;

III – R$ 68,08 (sessenta e oito reais e oito centavos) de auxílio-transporte para estudantes estagiários."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO, 18 de janeiro de 2019; 161º da Colonização e 59º da Emancipação.

VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

Registre-se e publique-se.

ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda

Lei nº 2.112, de 18 de janeiro de 2019