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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 4, de 26 de maio de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

1987

26 de Maio de 1987

FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 5, de 29 de junho de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 26 de maio de 1987 aprovou e a MESA promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$6.684,00(seis mil seiscentos e oitenta e quatro cruzados)mensais, o vencimento do Contador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Vereadores.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$6.684,00(seis mil seiscentos e oitenta e quatro cruzados)mensais, o vencimento do Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Vereadores. 

        Art. 3º. 

        Este Decreto Legislativo revoga o Decreto Legislativo 03/87, de 31 de março de 1987.

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de maio de 1987.

           

          SALA DAS SESSÕES, aos 26 de maio de 1987.

           

          Ver. LORIVO BELING                            Ver. HASSO HARRAS BRAUNIG
                 Secretário                                                          Presidente