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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

1987

31 de Março de 1987

FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 4, de 26 de maio de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 13 de janeiro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR
FIXA VENCIMENTOS DE SERVIDORES.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão realizada aos 31 de março de 1987 aprovou e a MASA PROMULGA O seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$5.570,00 (cinco mil quinhentos e setenta cruzados) mensais, o vencimento do Contador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Vereadores.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$5. 570,00 (cinco mil quinhentos e setenta cruzados) mensais, o vencimento do Secretário Executivo e Diretor de Expediente da Câmara Municipal de Vereadores.

        Art. 3º. 

        Este Decreto Legislativo revoga o Decreto Legislativo 02/87, de 13 de janeiro de 1987, e todas as disposições em contrário. 

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de março de 1987.

           

          SALA DAS SESSÕES, aos 31 de março de 1987.

           

          Ver. LORIVO BELINGVer. HASSO HARRAS BRAUNIG
          SecretárioPresidente