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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 2, de 13 de janeiro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

1987

13 de Janeiro de 1987

FIXA COMISSÃO E GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 1987
Revoga integralmente o(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 31 de março de 1986
TMS TMI TVL TVT TVR
Fixa Comissão e Gratificação a servidores.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada aos 13 de janeiro de 1986, promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

    Art. 1º. 

    É fixado em Cz$ 3.923,00 (Tres mil novecentos e vinte e tres cruzados) mensais, a Comissão de Técnico em Contabilidade e Tesoureiro desta Câmara Municipal.

      Art. 2º. 

      É fixado em Cz$ 3.923,00 (Tres mil novecentos e vinte e três cruzados) mensais a Gratificação do Secretário Executivo e Diretor de Expediente desta Câmara Municipal.

        Art. 3º. 

        Fica revogado o aumento concedido a partir de 1º de março da 1986, pelo Decreto Legislativo 02/86 de 31 de março de 1986.

        Art. 4º. 

        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.

          Art. 5º. 

          Revogam-se as disposições em Contrário.

             

            SALA DAS SESSÕES, aos 13 de janeiro de 1987.

             

            Ver. ELDO ARI  KASBURG
            Presidente

             

            Verª. LAISE M. BERGER
            Secretária