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Lei nº 1.320, de 21 de julho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1320

2000

21 de Julho de 2000

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187 DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei nº 1.187, de 01 de julho de 1998
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187 DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.187/98 passa a viger com a seguinte a redação:
        § 2º   Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 01 (um) ano, permitida uma única recondução."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 de julho de 2000.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se.

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração