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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.223, de 06 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1223

1999

6 de Maio de 1999

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

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Altera o(a)  Lei nº 1.187, de 01 de julho de 1998
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ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.187/98, DE 01 DE JULHO DE 1998, QUE CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
    LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.187/98 passa a viger com a seguinte redação:
        § 4º   Cada membro da JARI fará juz ao recebimento de jeton, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por sessão ordinária, limitada esta a uma por mês, reajustados na mesma época e índice em que for reajustado o vencimento dos Servidores Públicos Municipais. As sessões extraordinárias não serão remuneradas."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 06 de maio de 1999.

            LAURO REINOLDO REETZ
            Prefeito Municipal
            Registre-se e publique-se

            HASSO HARRAS BRÄUNIG
            Sec. Mun. de Administração