Resolução nº 2, de 04 de abril de 1980
Art. 1º.
A remuneração dos vereadores do exercício em curso, por não haver legislação competente será paga dentro dos critérios do Decreto Legislativo nº 01/75-L de 28 de julho de 1975.
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- 01 Ago 2024
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Art. 2º.
A parte fixa da renumeração de cada vereador será no valor de Cr$ 1.180,00 ( hum mil cento e oitenta cruzeiros) mensais e a parte variável não poderá ultrapassar o valor de Cr$ 1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta cruzeiros) mensalmente.
Art. 3º.
A despesa recorrente desta Resolução será atendida no corrente exercício, por conta do crédito autorizado em rubrica própria na Lei Municipal nº 468/79.
- Referência Simples
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- 01 Ago 2024
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Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor retroativamente a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.