SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei Complementar nº 5, de 16 de julho de 2008

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput e o § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento (17,77%) e onze por cento (11%), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à amortização do passivo atuarial, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:

I – doze inteiros e cinquenta centésimos de por cento (12,50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2016;

II – catorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2017;

III – dezesseis por cento (16%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018;

IV – dezoito por cento (18%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;

V – vinte por cento (20%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020;

VI – vinte e dois por cento (22%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021;

VII – vinte e quatro por cento (24%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022;

VIII – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023;

IX – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;

X – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;

XI – trinta e cinco por cento (35%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;

XII – trinta e oito por cento (38%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;

XIII – quarenta e um por cento (41%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;

XIV – quarenta e quatro por cento (44%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;

XV – quarenta e sete por cento (47%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;

XVI – cinquenta por cento (50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;

XVII – cinquenta e três por cento (53%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032;

XVIII – cinquenta e seis por cento (56%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033;

XIX – cinquenta e nove por cento (59%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034;

XX – sessenta e dois por cento (62%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a 2040.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação.

MOISÉS CARLOS KILIAN
Prefeito em Exercício

Registre-se e publique-se

ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

Lei Complementar nº 25, de 15 de janeiro de 2016