Lei nº 1.945, de 02 de abril de 2014

I  –  regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço delegado, sem prejuízo e com observância da legislação federal, estadual e municipal aplicável;

II  –  fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio e do contrato de programa;

III  –  homologar reajustes e realizar revisões tarifárias, na forma da lei, das normas pertinentes e do contrato de programa;

IV  –  fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do contrato de programa;

V  –  zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos a serem apresentados pela CORSAN do serviço;

VI  –  atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades regulamentares e contratuais aplicadas pelo Município;

VII  –  estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o que for definido no Plano de Trabalho, entre as partes, que será parte integrante do convênio;

VIII  –  estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido no inciso II;

IX  –  mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais e contratuais;

X  –  homologar os editais e o Contrato de Programa, objetivando a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;

XI  –  requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função regulatória;

XII  –  elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público delegado e da busca da modicidade tarifária;

XIII  –  zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema;

XIV  –  aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.”