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Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1933

2013

26 de Dezembro de 2013

CRIA VIA NA SEDE URBANA DE AGUDO

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.971, de 21 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.626, de 09 de julho de 2025
Vigência entre 21 de Outubro de 2014 e 8 de Julho de 2025.
Dada por Lei nº 1.971, de 21 de outubro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
CRIA VIA NA SEDE URBANA DE AGUDO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A presente lei dispõe sobre a criação de via no sistema viário da sede urbana de Agudo.
        Art. 2º. 
        A via a que se refere o artigo anterior consiste em via local, assim descrita no art. 139 da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011, que se estende por 767,96 (setecentos sessenta e sete vírgula noventa e seis) metros, no sentido Norte-Sul, a partir da interseção com a Rua Romindo Jaeger, fazendo testada para a face Oeste do lote da Abastecedora Jaeger Ltda. por 28,99 (vinte e oito vírgula noventa e nove) metros; do lote da Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, por 25,57 (vinte e cinco vírgula cinquenta e sete) metros; do lote do Município cedido à ARTENGE Artefatos de Cimento Ltda. por 168,16 (cento e sessenta e oito vírgula dezesseis) metros; e de área do Município por 545,24 (quinhentos e quarenta e cinco vírgula vinte e quatro) metros; e testada Leste para a faixa de domínio da RST-348.
        Parágrafo único. 
        A via criada por esta Lei terá largura de 10 (dez) metros, sendo 7,50 (sete vírgula cinquenta) metros de pista de rolamento e 2,50 (dois vírgula cinquenta) metros de passeio no lado par.
          Art. 3º. 
          A via criada por esta Lei será denominada Rua da Indústrias.
            Art. 3º. 
            A via criada por esta Lei será denominada Rua das Indústrias.
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.971, de 21 de outubro de 2014.
              Art. 4º. 
              O mapa e o Memorial Descritivo da via criada por esta lei passam a integrá-la, como Anexos I e II, respectivamente.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  GABINETE DO PREFEITO, 26 de dezembro de 2013; 156°da Colonização e 54°da Emancipação.
                   
                  VALÉRIO VILÍ TREBIEN
                  Prefeito
                  Registre-se e publique-se.
                   
                  ALAN PAULO MÜLLER
                  Secretário de Administração e Gestão
                    Anexo I
                     
                      Anexo II
                       
                        MEMORIAL DESCRITIVO
                        ALTERAÇÃO DA SEDE URBANA DE AGUDO
                         
                        1.0- GENERALIDADES
                        O presente Memorial Descritivo tem por finalidade descrever área de intervenção na alteração do mapa viário, com a abertura de uma nova via na Sede Urbana de Agudo.
                         
                        2.0- JUSTIFICATIVA
                        A criação da nova rua possibilitará o acesso rodoviário para a área do Distrito Industrial, sem a utilização da RST 348.
                         
                        3.0- DESCRIÇÃO DA VIA
                        3.1- “RUA DAS INDÚSTRIAS”
                        A “RUA DAS INDÚSTRIAS” é uma via local com largura de 10,00 metros que se estende por 767,96 (setecentos e sessenta e sete vírgula noventa e seis) metros, no sentido Norte-Sul, a partir da interseção com a Rua Romindo Jaeger, fazendo testada para a face Oeste do lote da Abastecedora Jaeger Ltda, por 28,99 (vinte e oito vírgula noventa e nove) metros; do lote da Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, por 25,57 (vinte e cinco vírgula cinquenta e sete) metros; do lote do Município cedido à ARTENGE Artefatos de Cimento Ltda. por 168,16 (cento e sessenta e oito vírgula dezesseis) metros; e de área do Município por 545,24 (quinhentos e quarenta e cinco vírgula vinte e quatro) metros; e testada Leste para a faixa de domínio da RST-348, com as seguintes medidas:
                        Largura total: 10,00 m.
                        Passeio 2,50 m no lado dos terrenos e sem passeio do lado da RST 348 (lado par).
                        Largura da pista de rolamento 7,50 m.
                        Localiza-se da esquina da Rua Romindo Jaeger com a RST - 348.
                         
                        Agudo, 06 dezembro de 2013.
                         
                        GILBERTO DOMINGOS BURIOL
                        ENG. CIVIL CREA/RS – 37.549-D
                         
                        Agudo, 26 de dezembro de 2013.
                         
                        Valério Vilí Trebien
                        Prefeito