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Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1933

2013

26 de Dezembro de 2013

CRIA VIA NA SEDE URBANA DE AGUDO

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.971, de 21 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.626, de 09 de julho de 2025
Vigência entre 26 de Dezembro de 2013 e 20 de Outubro de 2014.
Dada por Lei nº 1.933, de 26 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
CRIA VIA NA SEDE URBANA DE AGUDO.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76, IV da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A presente lei dispõe sobre a criação de via no sistema viário da sede urbana de Agudo.
        Art. 2º. 
        A via a que se refere o artigo anterior consiste em via local, assim descrita no art. 139 da Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de 2011, que se estende por 767,96 (setecentos sessenta e sete vírgula noventa e seis) metros, no sentido Norte-Sul, a partir da interseção com a Rua Romindo Jaeger, fazendo testada para a face Oeste do lote da Abastecedora Jaeger Ltda. por 28,99 (vinte e oito vírgula noventa e nove) metros; do lote da Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, por 25,57 (vinte e cinco vírgula cinquenta e sete) metros; do lote do Município cedido à ARTENGE Artefatos de Cimento Ltda. por 168,16 (cento e sessenta e oito vírgula dezesseis) metros; e de área do Município por 545,24 (quinhentos e quarenta e cinco vírgula vinte e quatro) metros; e testada Leste para a faixa de domínio da RST-348.
        Parágrafo único. 
        A via criada por esta Lei terá largura de 10 (dez) metros, sendo 7,50 (sete vírgula cinquenta) metros de pista de rolamento e 2,50 (dois vírgula cinquenta) metros de passeio no lado par.
          Art. 3º. 
          A via criada por esta Lei será denominada Rua da Indústrias.
            Art. 4º. 
            O mapa e o Memorial Descritivo da via criada por esta lei passam a integrá-la, como Anexos I e II, respectivamente.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                GABINETE DO PREFEITO, 26 de dezembro de 2013; 156°da Colonização e 54°da Emancipação.
                 
                VALÉRIO VILÍ TREBIEN
                Prefeito
                Registre-se e publique-se.
                 
                ALAN PAULO MÜLLER
                Secretário de Administração e Gestão
                  Anexo I
                   
                    Anexo II
                     
                      MEMORIAL DESCRITIVO
                      ALTERAÇÃO DA SEDE URBANA DE AGUDO
                       
                      1.0- GENERALIDADES
                      O presente Memorial Descritivo tem por finalidade descrever área de intervenção na alteração do mapa viário, com a abertura de uma nova via na Sede Urbana de Agudo.
                       
                      2.0- JUSTIFICATIVA
                      A criação da nova rua possibilitará o acesso rodoviário para a área do Distrito Industrial, sem a utilização da RST 348.
                       
                      3.0- DESCRIÇÃO DA VIA
                      3.1- “RUA DAS INDÚSTRIAS”
                      A “RUA DAS INDÚSTRIAS” é uma via local com largura de 10,00 metros que se estende por 767,96 (setecentos e sessenta e sete vírgula noventa e seis) metros, no sentido Norte-Sul, a partir da interseção com a Rua Romindo Jaeger, fazendo testada para a face Oeste do lote da Abastecedora Jaeger Ltda, por 28,99 (vinte e oito vírgula noventa e nove) metros; do lote da Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, por 25,57 (vinte e cinco vírgula cinquenta e sete) metros; do lote do Município cedido à ARTENGE Artefatos de Cimento Ltda. por 168,16 (cento e sessenta e oito vírgula dezesseis) metros; e de área do Município por 545,24 (quinhentos e quarenta e cinco vírgula vinte e quatro) metros; e testada Leste para a faixa de domínio da RST-348, com as seguintes medidas:
                      Largura total: 10,00 m.
                      Passeio 2,50 m no lado dos terrenos e sem passeio do lado da RST 348 (lado par).
                      Largura da pista de rolamento 7,50 m.
                      Localiza-se da esquina da Rua Romindo Jaeger com a RST - 348.
                       
                      Agudo, 06 dezembro de 2013.
                       
                      GILBERTO DOMINGOS BURIOL
                      ENG. CIVIL CREA/RS – 37.549-D
                       
                      Agudo, 26 de dezembro de 2013.
                       
                      Valério Vilí Trebien
                      Prefeito