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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

3

2012

9 de Janeiro de 2012

INCORPORA VALOR DE FUNÇÃO GRATIFICADA AO VENCIMENTO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL

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Norma correlata  Portaria nº 7, de 03 de setembro de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Incorpora valor de Função Gratificada ao vencimento de Servidor da Câmara Municipal.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento do que dispõe o art. 1.º, da Lei Municipal 1822/2011, de 16 de agosto de 2011,

     

    RESOLVE:

      1. 

       Incorporar, a contar de 1º de janeiro de 2012, ao vencimento do Servidor ANDRÉ BRUM DA SILVA, matrícula 003, cargo de Oficial Legislativo, padrão 08, classe “D”, regime estatutário, o valor de R$ 20,98 (vinte reais e noventa e oito centavos) correspondente ao exercício da Função Gratificada responsável Setorial da Câmara Municipal de Agudo no Sistema Municipal de Controle Interno, Padrão FGC1, calculado na forma do disposto na Lei 1461/2002.

       

      Ver. Paulo Unfer