SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

CRIA CARGOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, alterada pelas Leis nº 738/90, 763/90, 780/91, 785/91, 866/93, 915/94, 941/94, 1.037/96, 1.138/97, 1.212/99, 1221/99, 1414/2002 e 1424/2002;

"Art.3º- O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrão de vencimentos:

Denominação da Categoria Funcional	Nº de Cargos	Padrão	Jornada de Trabalho
- CONTADOR	01	11	40
- ENGENHEIRO AGRÔNOMO	01	11	40
- MÉDICO VETERINÁRIO	01	11	40
- ADVOGADO	01	11	20
- ASSISTENTE SOCIAL	01	11	40
- CIRURGIÃO DENTISTA	04	11	20
- ENGENHEIRO CIVIL	02	11	40
- ENFERMEIRO	02	11	40
- FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO	01	11	40
- FISIOTERAPEUTA	01	11	40
- MÉDICO	08	11	20
- MÉDICO PEDIATRA	01	11	20
- NUTRICIONISTA	01	11	40
- PSICÓLOGO	01	11	20
- ZOOTECNISTA	01	11	40
- TÉCNICO AGRÍCOLA	01	10	40
- TÉCNICO EM CONTABILIDADE	02	10	40
- INSPETOR TRIBUTÁRIO	01	09	40
- TESOUREIRO	01	09	40
- AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	01	08	44
- FISCAL DO MEIO AMBIENTE	01	08	40
- FISCAL	03	08	40
- OFICIAL ADMINISTRATIVO	10	08	40
- MESTRE EM CONSTRUÇÃO	01	08	44
- MESTRE EM MECÂNICA	01	08	44
- MESTRE TRANSP. E EQUIP. RODOV.	01	08	44
- TÉCNICO DE ENFERMAGEM	02	07	40
- CONTRAMESTRE EM CONSTRUÇÃO	04	07	44
- CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE	01	07	44
- CONTRAMESTRE EM MECÂNICA	01	07	44
- CONTRAMESTRE EM PAVIMENTAÇÃO	02	07	44
- CONTRAM. TRANSP. EQUIP. RODOVIÁRIO	01	07	44
- ALMOXARIFE	01	06	44
- OPERADOR DE MÁQUINA	21	06	44
- AUXILIAR ADMINISTRATIVO	10	05	40
- AUXILIAR DE ENFERMAGEM	07	05	40
- MOTORISTA	24	05	44
- SECRETÁRIO DE ESCOLA	05	04	40
- AUXILIAR DE TÉCNICO AGRÍCOLA	01	04	40
- CARPINTEIRO	03	04	44
- INSEMINADOR	01	04	44
- MECÂNICO	03	04	44
- PEDREIRO	08	04	44
- VIVEIRISTA	01	04	44
- CALCETEIRO	16	03	44
- ELETRICISTA	06	03	44
- PADEIRO	01	03	44
- PINTOR	03	03	44
- AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS	01	02	44
- TELEFONISTA-RECEPCIONISTA	12	02	40
- OPERÁRIO ESPECIALIZADO	20	02	44
- ZELADOR DO CEMITÉRIO	01	02	44
- VIGILANTE	03	02	44
- COZINHEIRA	01	01	44
- LAVADEIRA	01	01	44
- MERENDEIRA	16	01	44
- OPERÁRIO	45	01	44
- SERVENTE	26	01	44"

Art. 2º.

Os Anexos I,II,III e IV, com a especificação das Categorias Funcionais criadas através desta Lei, passam a integrá-la, e a integrar o Anexo I da Lei 735/90, conforme previsto no seu artigo 6º.

- Referência Simples
- •
- 30 Set 2021
Vide:
Caput do Art. 6º. - Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 31 de dezembro de 2002, 145º da Colonização e 43º da Emancipação.

LAURO REINOLDO REETZ
Prefeito Municipal

Registrese e publique-se.

HASSO HARRAS BRÄUNIG
Sec.Mun.de Administração

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DO MEIO AMBIENTE

Padrão de Vencimento: 08

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização das questões relacionadas ao meio ambiente, pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

Exemplos de Atribuições: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústrias, comércio e meio rural, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a degradação ambiental, depósitos de lixo clandestinos, destino correto dos resíduos sólidos, tanto industriais quanto residenciais; desmatamentos; orientar os contribuintes ou responsáveis; lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
a) idade: de 18 anos até 45 anos
b) instrução: 2º Grau Completo

Recrutamento:
Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
Padrão de Vencimento: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretarias e estabelecimentos de ensino.

Exemplos de Atribuições: Supervisionar os serviços de Secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino, às autoridades escolares; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento, listas de exames, etc.; colaborar na formação dos horários; preparar o material referente à realização de exames; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar e distribuir boletins de notas, histórico escolar, etc.; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, de ordem da direção, editais de chamada para exames, matrículas, etc.; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
a) Horário: Período normal de 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
a)idade: de 18 anos até 45 anos
b)instrução: 2º Grau Completo

Recrutamento:
Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Padrão de vencimento: 07

SÍNTESE DOS DEVERES:
-Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão de atividades relacionadas à Enfermagem;
-Assistir na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves;
-Auxiliar na prevenção e controle de doenças transmissíveis e em programas de vigilância sanitária e epidemiológica;
-Participar da Equipe de Saúde;
-Executar tratamentos prescritos e de rotina nas Unidades, sob supervisão do Enfermeiro;
-Preparar pacientes para cirurgias ambulatoriais;
-Realizar aspiração do trato respiratório;
-Cuidados com traqueotomia (aspiração, higiene, curativo e troca de cadarço);
-Cuidados e administração de dietas por sondas:
-Remoção de sondas: gástricas, entérica e vesical;
-Colocação de sonda retal;
-Enema por colostomia;
-Troca de bolsa de ostomias:
-Medir drenagem e refazer vácuo dos drenos;
-Retirada de drenos simples;
-Curativos em flebotomias, catéter subclávia, “Shunt” arteriovenoso e de diálise peritonial;
-Executar tarefas referentes a conservação, validade e aplicação de vacinas;
-Realizar e proceder a leitura de testes para dosagem de glicemia capilar.

Condições de Trabalho:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
a)idade: de 18 anos até 45 anos
b)instrução: 2º Grau Completo
c)habilitação ou escolaridade: Certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem

Recrutamento:
Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA

Padrão de Vencimento: 11

SÍNTESE DOS DEVERES: Examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio decrescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico terapêutico profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico cirúrgica quando solicitado; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

Condições de Trabalho:
a) Horário: 20 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
a)idade: de 18 anos até 45 anos
b)instrução: curso superior completo
c)habilitação: legal para o exercício da profissão

Recrutamento:
Concurso Público