Logo Câmara Municipal de Agudo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.700, de 30 de janeiro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1700

2008

30 de Janeiro de 2008

ALTERA LEI MUNICIPAL 746/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1990

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA LEI MUNICIPAL 746/90, DE 28 DE AGOSTO DE 1990
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    O Anexo I da Lei Municipal 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Lei.
    Art. 2º. 
    O artigo 19 da Lei Municipal 746/90, de 28 de agosto de 1990, passa contar com o seguinte Parágrafo único:
      Parágrafo único.   As especificações dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são descritas no Anexo II.
      Art. 3º. 
      O Anexo II referido no artigo 2º tem a redação do Anexo II desta Lei.
      Art. 4º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.

        GABINETE DO PREFEITO, aos 30 de janeiro de 2008, 150º da Colonização e 48º da Emancipação.

        HILBERTO BOECK
        Prefeito Municipal em Exercício
        Registre­se e publique-­se.

        ROMEU ANTÔNIO UNFER
        Sec.Mun. da Administração
          Anexo I
           
          Fl. 01
          Categoria Funcional: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
          Padrão de vencimento: 10
          Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais; viagens para fora da sede; freqüência a cursos de especialização e treinamento.
          Requisitos para provimento: a) Aprovação em Concurso Público; b) Instrução: Nível médio completo, com habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Contabilidade; c) Idade: 18 anos completos
          Síntese dos deveres: Estudo, fiscalização, orientação e superintendência das atividades fazendárias que envolvam matéria financeira de natureza complexa.
          Exemplo de atribuições: Supervisionar os trabalhos fazendários da Câmara, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras para a contabilidade da Câmara, no que couber a esta faze­lo; planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade; realizar os trabalhos de empenho e pagamento das despesas da Câmara; controlar as dotações orçamentárias; elaborar projetos sobre abertura de créditos e alterações orçamentárias; realizara análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a Resolução que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal para cada exercício; organizar, elaborar e assinar balanços e balancetes; escriturar Contas Correntes; organizar Boletim de Receita e Despesa; elaborar "slips" de caixa; levantar balancetes patrimoniais; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações; operar equipamentos e programas de informática; exercer outras tarefas correlatadas.
          Fl. 02
          Categoria Funcional: OFICIAL LEGISLATIVO
          Padrão de vencimento: 8
          Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais; viagens para fora da sede; freqüência a cursos de especialização e treinamento.
          Requisitos para provimento: a) Aprovação em Concurso Público; b) Instrução: Nível médio completo; c) Idade: 18 anos completos.
          Síntese dos deveres: executar serviços de secretaria que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.
          Exemplos de atribuições: Redigir documentos legislativos à tramitação, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais e atos diversos; prestar informações e assessoramento técnico à administração e às comissões em assuntos de competência legislativa, fazendo o acompanhamento de proposições em elaboração e tramitação; elaborar regulamentos, normas, relatórios e instruções de serviço; organizar mapas, gráficos e tabelas estatísticas, lavrar ou supervisionar a lavratura de certidões e atas; fazer anotações e registros; realizar pesquisas e diligências sobre processos diversos; propor planos de criação, alteração, lotação e relotação de cargos e funções; sugerir diretrizes gerais para a lotação de servidores, visando sua adaptação ao serviço; preparar e revisar a correspondência; elaborar os autógrafos a serem remetidos para sanção bem como os atos documentos a serem promulgados pelo Presidente; orientar os vereadores na observância da técnica legislativa para a elaboração e tramitação de proposições; preparar expedientes para despacho da Presidência e colaborar com a organização e manutenção dos arquivos físicos, magnéticos e virtuais e da biblioteca; operar equipamentos de informática; outras atribuições do cargo.
          Fl. 03
          Categoria Funcional: AUXILIAR LEGISLATIVO
          Padrão de vencimento: 5
          Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais; viagens para fora da sede, freqüência a cursos de especialização e treinamento participação das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais.
          Requisitos para provimento: a) Aprovação em Concurso Público; b) Instrução: Nível fundamental completo; c) Idade: 18 anos completos.
          Síntese dos deveres: executar trabalhos de rotina de secretaria e decorrente das sessões plenárias; operar equipamentos de som e de informática.
          Exemplos de atribuições: redigir com correção de linguagem e técnica e revisar documentos e expedientes de secretaria; elaborar, organizar, manusear e atualizar informações, fichários e arquivos físicos, magnéticos e virtuais; preparar quadros e relatórios diversos; classificar e arquivar documentos de acordo com plano de arquivamento estabelecido pela Mesa ou pela Diretoria; lavrar, com supervisão, atas e pareceres; zelar pela guarda e conservação de processos, documentos, dos arquivos e acervo documental e bibliográfico; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; acompanhar e secretariar os trabalhos das comissões; cuidar da tramitação de processos, fazendo o manuseio e encaminhamento dos documentos pertinentes a estes; realizar outros trabalhos para os quais for designado.
          Atribuições assessórias: Organizar ementários de leis, resoluções, regulamentos, portarias, requerimentos, indicações e outros que se fizerem necessários aos arquivos da Câmara; atuar nas atividades referentes às sessões plenárias e solenidades oficiais promovidas pela Câmara ou das quais seja esta partícipe; operar equipamentos de som, foto, vídeo e informática; atender telefone; outras tarefas correlatas.
          Anexo II
           
          HILBERTO BOECK
          Prefeito  Municipal em Exercício