SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 6%

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AGUDO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

contar de 01 de abril de 2006, a redação do artigo 30 da Lei nº 734/90, do artigo 28 da Lei nº 735/90 e do artigo 29 da Lei nº 746/90, passa a ser a seguinte:

Art. 30. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 292,19 (duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos)."

Art. 28. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 292,19 (duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos)."

Art. 29. "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 292,19 (duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos)."

Art. 2º.

O reajuste de 6% (seis por cento) de que trata esta Lei corresponde a:

I –

5,05% (cinco inteiros e cinco centésimos por cento), referente à revisão geral anual,cujo índice adotado é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);

II –

0,95% (noventa e cinco centésimos por cento), referente ao aumento real.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, aos 20 de abril de 2006; 148º da Colonização e 47º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

ROMEU ANTÔNIO UNFER
Sec.Mun. da Administração

Lei nº 1.638, de 20 de abril de 2006