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Lei nº 1.590, de 12 de abril de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1590

2005

12 de Abril de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 12,41%

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DA LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 12,41%
    ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A contar de 01 de abril de 2005, a redação do artigo 30 da Lei nº 734/90, do artigo 28 da Lei nº 735/90 e do artigo 29 da Lei nº 746/90, passa a ser a seguinte:
        Art. 30.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 275,65 (duzentos e setenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos)."
        Art. 28.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 275,65 (duzentos e setenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos)."
        Art. 29.   "O valor do PR – Padrão Referencial é fixado em R$ 275,65 (duzentos e setenta e cinco reais, sessenta e cinco centavos)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 12 de abril de 2005; 147º da Colonização e 46º da Emancipação.

          ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
          Prefeito Municipal
          Registre-se e publique-se.

          ROMEU ANTÔNIO UNFER
          Sec. Mun. da Administração