Lei nº 1.212, de 18 de março de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1212

1999

18 de Março de 1999

RECLASSIFICA, SUPRE E CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RECLASSIFICA, SUPRE E CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    FLAVIO PAVEZI, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM EXERCÍCIO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, alterada pelas Leis nº 738/90, 763/90, 780/91, 785/91, 866/93, 915/94, 941/94 e 1.037/96:
        Art. 3º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 4º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 de março de 1999.

            FLAVIO PAVEZI
            Prefeito Municipal em Exercício
            Registre-se e Publique-se

            HASSO HARRAS BRAÜNIG
            Sec. Mun. de Administração