SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI Nº 734/90, 28 DE LEI Nº 735/90 E 29 DA LEI Nº 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR- PADRÃO REFERENCIAL, EM 8,33%.

LAURO REINOLDO REETZ, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 130,00 (Cento e trinta reais)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 130,00 (Cento e trinta reais)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 130,00 (Cento e trinta reais)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de maio de 1998.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 19 de maio de 1998.

LAURO REINOLDO REETZ
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

HASSO HARRAS BRAÜNIG
Sec. Mun. de Administração

Lei nº 1.176, de 19 de maio de 1998