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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.050, de 03 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1050

1996

3 de Junho de 1996

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 6,67%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 6,67%.
    ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 30 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 112,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 112,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 112,00 (Cento e doze reais)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de maio de 1996.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 03 de junho de 1996.

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Prefeito Municipal
            Registre-se e Publique-se

            MARCIO LEANDRO KARSBURG
            Sec. de Administração