SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 8%.

ARI CARLINHOS JAEGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 75,60 (Setenta e cinco reais e sessenta centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 75,60 (Setenta e cinco reais e sessenta centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 75,60 (Setenta e cinco reais e sessenta centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor, retroagindo efeitos a 01 de setembro de 1994.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 21 de setembro de 1994; 136º da Colonização e 35º da Emancipação.

ARI CARLINHOS JAEGER

Registre-se e Publique-se

HELIO PAULO FEHN
Sec. da Administração

Lei nº 937, de 21 de setembro de 1994