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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 886, de 24 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

886

1993

24 de Agosto de 1993

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 10%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 10%.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.586,59 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e cincoenta e nove centavos)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.586,59 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e cincoenta e nove centavos)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.586,59 (Quatro mil, quinhentos e oitenta e seis cruzeiros e cincoenta e nove centavos)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de agosto de 1993.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 24 de agosto de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Registre-se e Publique-se

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Sec. da Administração