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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 883, de 28 de julho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

883

1993

28 de Julho de 1993

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 20%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 20%.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
    FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90;art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.169.629,64 (Quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.169.629,64 (Quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$ 4.169.629,64 (Quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e nove cruzeiros e sessenta e quatro centavos)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de julho de 1993.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 28 de julho de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Registre-se e Publique-se

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Sec. da Administração