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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 870, de 18 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

870

1993

18 de Maio de 1993

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 30%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 30%.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90;art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$2.895.576,14 (Dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e catorze centavos)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$2.895.576,14 (Dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e catorze centavos)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$2.895.576,14 (Dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros e catorze centavos)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de maio de 1993.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 18 de maio de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Registre-se e Publique-se

            ADEMIR KESSELER
            Sec. da Adm. Substitutivo