SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 20%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90;art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$3.474.691,37 (Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e trinta e sete centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$3.474.691,37 (Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e trinta e sete centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$3.474.691,37 (Três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e trinta e sete centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de junho de 1993.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 15 de junho de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

ARI CARLINHOS JAEGER
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

CLÓVIS FERNANDO FICK
Sec. da Administração
Substituto

Lei nº 878, de 15 de junho de 1993