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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 865, de 16 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

865

1993

16 de Março de 1993

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 30%.

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Altera o(a)  Lei nº 734, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 735, de 27 de junho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 30%.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90;art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:
        Art. 30.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.713.358,66 (Um milhão, setecentos e treze mil, trezentos e cincoenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos)."
        Art. 28.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.713.358,66 (Um milhão, setecentos e treze mil, trezentos e cincoenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos)."
        Art. 29.   "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$1.713.358,66 (Um milhão, setecentos e treze mil, trezentos e cincoenta e oito cruzeiros e sessenta e seis centavos)."
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 01 de março de 1993.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            AGUDO/RS, 16 de março de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

            ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO
            Registre-se e Publique-se

            ARI CARLINHOS JAEGER
            Sec. da Administração