SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ART. 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90, POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL, EM 10%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 83,16 (Oitenta e três reais e dezesseis centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 83,16 (Oitenta e três reais e dezesseis centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em R$ 83,16 (Oitenta e três reais e dezesseis centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, aos 21 de fevereiro de 1995;

ARI CARLINHOS JAEGER

Registre-se e Publique-se

HELIO PAULO FEHN
Sec. da Administração

Lei nº 958, de 21 de fevereiro de 1995