SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA A LEI 746/90 POR EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passam a ser processadas as seguintes alterações Lei 746/90:

I –

o art. 19 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 19. "É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e Funções gratificadas da Câmara Municipal.

II –

fica supresso o art. 23 e seu parágrafo único;

III –

o artigo 24 e o inciso II do artigo 25 passam a viger com a seguinte redação:

Art. 24. "A carga horária para os cargos em comissão será:

I – de 40 horas semanais para os cargos de Diretor Administrativo e Chefe de Seção;

II – fixada pela Presidência para o cargo de Assessor Especial."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 08 de março de 1993; 136º da Colonização e 34º da Emancipação.

ARI ALVES DA ANUNCIAÇÃO

Registre-se e Publique-se

ARI CARLINHOS JAEGER
Sec. da Administração

Lei nº 864, de 08 de março de 1993