SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 50%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, no uso de sua atribuições legais
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90;

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$105.001,77 (cento e cinco mil, um cruzeiro e setenta e sete centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$105.001,77 (cento e cinco mil, um cruzeiro e setenta e sete centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$105.001,77 (cento e cinco mil, um cruzeiro e setenta e sete centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1992, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 18 de março de 1992; 135º da Colonização e 33º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM,
Sec. da Administração.

Lei nº 815, de 18 de março de 1992