SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI 734/90, 28 DA LEI 735/90 E 29 DA LEI 746/90 POR MAJORAÇÃO DO PR - PADRÃO REFERENCIAL EM 66,10%.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, EM EXERCÍCIO, no uso de sua atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$70.001,18 (setenta mil, um cruzeiro e dezoito centavos)."

Art. 28. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$70.001,18 (setenta mil, um cruzeiro e dezoito centavos)."

Art. 29. "O valor do PR - Padrão Referencial é fixado em Cr$70.001,18 (setenta mil, um cruzeiro e dezoito centavos)."

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 1992, revogando as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 24 de janeiro de 1992; 135º da Colonização e 35º da Emancipação.

FLAVIO PAVEZI

Registre-se e Publique-se

PAULO AUGUSTO WILHELM
Sec. da Administração.

Lei nº 813, de 24 de janeiro de 1992