Lei nº 2.406, de 24 de maio de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.418, de 04 de julho de 2023
Vigência entre 24 de Maio de 2023 e 3 de Julho de 2023.
Dada por Lei nº 2.406, de 24 de maio de 2023
Dada por Lei nº 2.406, de 24 de maio de 2023
Art. 1º.
Fica o Executivo autorizado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, 1 (um) Assistente Social, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais.
- Referência Simples
- •
- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 2º.
O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
- Referência Simples
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- 21 Nov 2023
Vide:
Art. 3º.
Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a presente lei poderá ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação no Exercício de 2023: Recurso 1049 – PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FEDERAL
2.217 – Centro de Referência Especial Assistência Social
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.