SAPL - Câmara Municipal de Agudo

a A

Altera o(a) Lei nº 2.406, de 24 de maio de 2023

ALTERA A LEI 2.406/2023.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 4º da Lei n.º 2.406/2023 de 24 de maio de 2023 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º. "As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentarias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2023, que restam criadas a partir da aprovação desta Lei, com suplementação por meio de superávit:

Recurso 1049 – PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – FEDERAL

2.217 – Centro de Referência Especial Assistência Social

3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais

3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações"

Art. 2º.

Esta Lei Entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 04 de julho de 2023; 164º da Colonização e 64º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão

Lei nº 2.418, de 04 de julho de 2023