SAPL - Câmara Municipal de Agudo

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Altera o(a) Lei nº 734, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 735, de 27 de junho de 1990

Altera o(a) Lei nº 746, de 28 de agosto de 1990

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 DA LEI MUNICIPAL 734/90, 28 DA LEI MUNICIPAL 735/90 E 29 DA LEI MUNICIPAL 746/90 POR MAJORAÇÃO DO VALOR DO PR- PADRÃO REFERENCIAL EM 18%.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Passa a ser a seguinte a redação do art. 30 da Lei 734/90; art. 28 da Lei 735/90 e art. 29 da Lei 746/90:

Art. 30. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$18.300,00 (dezoito mil e trezentos cruzeiros)."

Art. 28. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$18.300,00 (dezoito mil e trezentos cruzeiros)."

Art. 29. "O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$18.300,00 (dezoito mil e trezentos cruzeiros)."

Art. 2º.

Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1991, revogadas as disposições em contrário.

AGUDO/RS, 16 de abril de 1991; 134º da Colonização e 32º da Emancipação.

PEDRO ÁLVARO MÜLLER

Registre-se e Publique-se.

PAULO AUGUSTO WILHELM,
Sec. de Administração.

Lei nº 776, de 16 de abril de 1991